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Termo/Contrato
Jurídico
Português
Termo de Autorização de Registro Fotográfico – Cadastro Dos Impactados
Documentos Gerais · publicado em 17/11/2016 · referência 2016-11 · 1 páginas
Ficha técnica
- Identificador
- 4988
- Disponibilizado por
- Fundação Renova
- Slug
termo-de-autorizacao-de-registro-fotografico-cadastro-dos-impactados- Categoria principal
- Documentos Gerais
- Todas as categorias
- Documentos Gerais
- Tipo documental
- Termo/Contrato (termo)
- Família
- Jurídico
- Data de publicação
- 17 de novembro de 2016
- Modificado em
- 21/01/2025
- Período de referência
- 2016-11 (publicacao)
- Trimestre
- —
- Idioma
- Português
Arquivo e integridade
- Arquivo
termo-de-autorizacao-de-registro-fotografico.pdf- Formato
- Tamanho
- 268,3 KB
- Páginas
- 1
- Arquivos no documento
- 1
- Texto extraído
- Sim
- SHA-256
dc655f5da7b1223b5c9bf651939dee757452cd08b490398920a55572410af623- Caminho no acervo
acervo/documentos-gerais/2016/termo-de-autorizacao-de-registro-fotografico-cadastro-dos__4988/termo-de-autorizacao-de-registro-fotografico.pdf
Descrição
Autorização de registro fotográfico de objetos da propriedade do(a) entrevistado(a) para levantamento e identificação de possíveis danos causados pelo rompimento.
Prévia do texto
Trecho extraído automaticamente das primeiras páginas, para facilitar a busca.
CADASTRO INTEGRADO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE IMAGEM DOS DANOS Considerando o disposto no Programa de Cadastramento dos Impactados previsto nas Cláusulas 19 a 30 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (“Acordo”), celebrado em 2 de março de 2016, no âmbito da Ação Civil Pública n. 0069758 -61.2015.4.01.3400, programa este que tem por objetivo levantar informações socioeconômicas daqueles que foram diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015 (“Evento”); Considerando que optei, de forma livre e voluntária, por aderir ao Programa de Cadastramento dos Impactados, conforme Termo de Anuência assinado para essa finalidade; Considerando o disposto na Cláusula 24, §1º do Acordo que determina a obrigação da Fundação Renova realizar, sempre que possível, registro fotográfico dos locais e objetos alegados como impactados; Autorizo, pelo presente instrumento, o registro fotográfico de objetos de minha propriedade, para levantamento e identificação de possíveis danos causados em razão do Evento, a ser realizado pela empresa Synergia Consultoria Urbana e Social LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.863.009/0001-40, na Cida
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