Cadastro Integrado – Termo de Adesão

Cadastro Integrado – Termo de Adesão

CADASTRO INTEGRADO TERMO DE ADESÃO Solicito a minha adesão voluntária ao Programa de Cadastramento dos Impactados previsto nas Cláusulas 19 a 30 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2 de março de 2016, no âmbito da Ação Civil Pública n. 0069758 -61.2015.4.01.3400, programa este que tem por objetivo levantar informações socioeconômicas daqueles que foram diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, bem como realizar o inventári o de meus bens particulares (o “Cadastro”). Para esse fim, me disponho a prestar todas as informações sobre o meu núcleo familiar necessárias ao Cadastro, por meio de documentos ou outros meios de prova disponíveis para a comprovação das perdas materiais e/ou do impacto sobre atividades econômicas do meu núcleo familiar. Reconheço que é de minha responsabilidade a manutenção de tais dados e documentos constantemente atualizados junto à Fundação Renova , sendo garantido o meu direito de acesso às informações do meu Cadastro através do Portal do Usuário. Estou ciente de que o Cadastro poderá ser revisado, complementado ou corrigido pela Fundação Renova, em caso de distorções, incorr