Termo de Anuência – Cadastro dos Impactados

Documento que atesta o consentimento e a adesão voluntária ao programa.

TERMO DE ANUÊNCIA Declaro o meu livre consentimento e a minha adesão voluntária ao Programa de Cadastramento dos Impactados previsto nas Cláusulas 19 a 30 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2 de março de 2016, no âmbito da Ação Civil Pública n. 0069758-61.2015.4.01.3400, programa este que tem por objetivo levantar informações socioeconômicas daqueles que foram diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, bem como realizar o inventário de meus bens particulares (o “Cadastro”). Para esse fim, me disponho a prestar todas as informações sobre o meu núcleo familiar necessárias ao Cadastro, por meio de documentos ou outros meios de prova disponíveis para a comprovação das perdas materiais e/ou do impacto sobre atividades econômicas do meu núcleo familiar, mantendo tais documentos constantemente atualizados, sendo garantido o meu direito de acesso ao meu próprio Cadastro, mediante requerimento à Fundação Renova Fundação Renova , que deverá ser atendido em até 20 (vinte) dias corridos. Estou ciente de que o Cadastro poderá ser revisado, complementado ou corrigido, em caso de distorções, incorreções ou falhas i