Matriz de Danos – Sistema Indenizatório Simplificado

Tabelas: Matriz de Danos – Sistema Indenizatório Simplificado *Arquivo atualizado em 25/07/2024

CATEGORIAS VALORES * Sem desconto de honorários advocatícios e impostos Minas Gerais: Aimorés | Alpercata | Barra Longa | Belo Oriente | Bom Jesus do Galho | Bugre | Caratinga | Conselheiro Pena | Córrego Novo | Dionísio | Fernandes Tourinho | Galileia | Governador Valadares | Iapu| Ipaba | Ipatinga | Itueta | Mariana | Marliéria | Naque | Periquito | Pingo-d’Água | Ponte Nova Raul Soares | Resplendor* | Rio Casca| Rio Doce | Santa Cruz do Escalvado | Santana do Paraíso | São Domingos do Prata | São José do Goiabal | São Pedro dos Ferros | Sem-Peixe | Sobrália | Timóteo e Tumiritinga. Espírito Santo: Linhares** | Baixo Guandu | Colatina | Marilândia No que rege a deliberação 58: Conceição da Barra | São Mateus | Aracruz | Fundão | Serra Lavadeiras R$ 84.195,00 Artesãos R$ 90.195,00 Areeiro, carroceiro, extrator mineral R$ 84.195,00 Pesca de subsistência (dependência diária) R$ 23.980,00 PESCA DE SUBSISTÊNCIA DEPENDÊNCIA ESPORÁDICA Até LMEO + 2km R$ 23.980,00 Entre LMEO + 2km e LMEO + 3km R$ 21.582,00 Entre LMEO + 3km e LMEO + 4km R$ 19.423,00 Entre LMEO + 4km e LMEO + 5km R$ 17.481,00 Pesca informal / artesanal / de fato R$ 94.585,00 Cadeia da pesca R$ 87.195,00 Revendedor de pesca