Matriz Unificada – Eixo 4 – Indenizações Infraestrutura

Este material lista os documentos aceitos para indenizações referentes ao acordo homologado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, em 8 de fevereiro de 2023, que visa à reparação de Danos em Infraestrutura, Trincas e Rachaduras, conforme determinado no Eixo Prioritário nº 4 (processo nº 1000398-10.2020.4.01.3800).

RG-PAF-xxx PG-PAF-XXX 1 Luana Bretas Ferreira Juliano Antonio Correa Guedes Alves XX/XX/XXXX Anual Público 1 - COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO - ADVOGADO Nº Tipo de Documento Documentos de comprovação Requisitos e/ou observações a) Carteira de Identidade b) Carteira de Trabalho c) Carteira Profissional d) Passaporte (Somente brasileiros) e) Carteira de Identificação Funcional f) Carteira Nacional de Habilitação g) Registro Nacional de Estrangeiros (RNE/CIE) h) Certificado e Dispensa de Reservista 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL - ADVOGADO/DECLARANTE (VIZINHO) Nº Tipo de Documento Documentos de comprovação Requisitos e/ou observações a) Conta de Água b) Conta de Energia Elétrica c) Conta de TV por Assinatura/Internet Residencial d) Conta de Telefonia Fixa e) Comunicado do INSS, Secretaria da Receita Federal ou de Programas Sociais do Governo Federal f) Comunicado de Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA); e Citações e Intimações Judiciais g) Contrato de Aluguel, desde que feito por Intermédio de Imobiliária e com Firma reconhecida em Cartório. h) Nota Fiscal Eletrônica de Rede Varejista ou Concessionária de Veículos, ou DANFE constando o endereço i) Extrato d