Matriz Comprovação Agropecuária

Esta matriz apresenta os documentos gerais aceitos no PIM para comprovação de posse/propriedade de imóveis rurais que sejam objeto de indenização.

Código do Anexo: RG-PIM-017 Código do Documento: PG-PIM-005 N° da Revisão: 02 Elaborador: Fernanda Caetano Costa Aprovador: Juliano Antônio Correa Guedes Alves Data da Aprovação: 03/04/2024 Periodicidade da Revisão: Bienal Classificação: Público Página 1 de 16 MATRIZ DE COMPROVAÇÃO - AGROPECUÁRIA COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL IMPACTADO Esta matriz apresenta os documentos gerais aceitos no PIM para comprovação de posse/propriedade de imóveis rurais que sejam objeto de indenização. DOCUMENTO PRINCIPAL 1) Parecer do analista da Fundação Renova (Racional de Cálculo) acerca do Laudo de Avaliação de Bens: Danos e Perdas Patrimoniais, elaborado pela Synergia, acompanhado de pelo menos um dos documentos complementares da Classe 1. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Classe 1: 1. Matrícula do imóvel atualizada (emitida nos últimos 30 dias), que demonstre o vínculo do impactado com o imóvel em data compreendida entre janeiro de 2015 e a data do Rompimento; 2. Escritura Pública/Contrato de compra e venda, doação do imóvel ou outro título aquisitivo, lavrada até setembro de 2016 (data do início do PIM), no caso de escritura pública ou com as firmas reconhecidas em cartório de notas até setembro de 2