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Reparação da Bacia do Rio Doce — documentos disponibilizados pela Fundação Renova
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Disponível TTAC Jurídico Português

Apelo à ONU – Direitos Humanos/2016

Documentos Gerais · publicado em 29/11/2016 · referência 2016 · 8 páginas

Ficha técnica

Identificador
4975
Disponibilizado por
Fundação Renova
Slug
apelo-a-onu-direitos-humanos
Categoria principal
Documentos Gerais
Todas as categorias
Documentos Gerais
Tipo documental
TTAC (ttac)
Família
Jurídico
Data de publicação
29 de novembro de 2016
Modificado em
21/01/2025
Período de referência
2016 (titulo)
Trimestre
—
Idioma
Português

Arquivo e integridade

Arquivo
02-01-apelo-urgente-a-onu-ingles.pdf
Formato
PDF
Tamanho
357,6 KB
Páginas
8
Arquivos no documento
1
Texto extraído
Sim
SHA-256
02ed6234b447357888ca964f42fc5fd27bc9e22e243f141095737b9f01622fb0
Caminho no acervo
acervo/documentos-gerais/2016/apelo-a-onu-direitos-humanos__4975/02-01-apelo-urgente-a-onu-ingles.pdf

Descrição

Documento remetido à ONU por ONGs que questionam o Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) sob a ótica de direitos humanos (em inglês).

Prévia do texto

Trecho extraído automaticamente das primeiras páginas, para facilitar a busca.

URGENT APPEAL FEDERAL COURT RATIFICATION OF THE SETTLEMENT AGREEMENT BETWEEN SAMARCO/VALE/BHP BILLITON AND BRAZILIAN PUBLIC AUTHORITIES VIOLATES THE UN GUIDING PRINCIPLES ON BUSINESS AND INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS AND ENVIRONMENTAL LAW May 13th, 2016. To the UN Special Procedures: Mr. Dante Pesce Chairperson of the UN Working Group on the issue of human rights and transnational corporations and other business enterprises Mr. Baskut Tunkac Special Rapporteur on the implications for human rights of the environmentally sound management and disposal of hazardous substances and wastes Mr. John Knox Special Rapporteur on the issue of human rights obligations relating to the enjoyment of a safe, clean, healthy and sustainable environment Ms. Victoria Lucia Tauli-Corpuz Special Rapporteur on the rights of indigenous peoples Mr. Leo Heller Special Rapporteur on the human right to safe drinking water and sanitation Contact Persons: Juana Kweitel, Programs Director Conectas Human Rights juana.kweitel@conectas.org Bruno Toledo, Coordinator Fórum Capixaba de Entidades em Defesa da Bacia do Rio Doce brunoalvestoledo@gmail.com Raphaela Lopes, Attorney Justiça Global raphaela@global.org.br SUMMARY

Classificação e temas

Órgãos citados

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