PIM – Termo de Conciliação – Danos por Desabastecimento de Água

Documento que atesta a conciliação entre a extinta Fundação Renova e o impactado, para a quitação dos danos por desabastecimento de água

TEXT_SP - 12761439v1 12249.1 TERMO DE CONCILIAÇÃO PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA - PIM FUNDAÇÃO RENOVA Nome/Razão Social: Fundação Renova E ndereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 671 – 4º andar, Bairro Funcionários Cidade: Belo Horizonte UF: MG CE P: 35420-000 CNPJ: 25.135.507/0001-83 BENEFICIÁRIO Nome / Razão social: E ndereço: Cidade: UF: CE P: CPF: RG: E stado Civil: Profissão: Representante legal (se aplicável): ADVOGADO Nome / Razão social: OAB/MG: E ndereço profissional: Cidade: CE P: CPF: RG: E stado Civil: Considerando que: a) No dia 5 de novembro de 2015 ocorreu o rompimento da Barragem de Fundão localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais (“Evento”); b) O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2 de março de 2016, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, estabeleceu para a Samarco, com o apoio de suas acionistas, a obrigação de instituir uma Fundação para executar e custear todas as ações ligadas ao PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA - PIM; c) O(s) Beneficiário(s) comprovou(aram) ser(em) residente(s) da cidade de [Preencher], tendo, neste ato, apresentado documentação formal, sob as penas da lei, que eram residentes no p